O MELHOR LADO DA DIREITO TRIBUTáRIO

O melhor lado da Direito Tributário

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A primeira determina que é vedado aos Entes Federativos cobrarem tributos no mesmo exercício financeiro em qual tenham sido editadas as respectivas leis.

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A anterioridade nonagesimal exige de que a lei que institui ou majora tributos deve respeitar ao menos este prazo do 90 dias para entrar em vigência. Geralmente é aplicada concomitantemente à do exercício.

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